TERMOS DE USO

Aceite dos Termos:

Este termo de uso (o “TERMO DE USO”) é um acordo legal entre a pessoa física usuária final (o “LICENCIADO”) do programa de computador denominado DUOPEN (o ”SOFTWARE DUOPEN”), e a DUOPEN SERVICOS DE TECNOLOGIAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 53.085.339/0001-02, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, e escritório na Rua Marquês de São Vicente, nº 225, Edifício Dom Jaime de Barros Câmara – Gênesis, CEP 22451-045, Rio de Janeiro/RJ – Brasil (a “LICENCIANTE”) para uso da funcionalidade denominada Conexão Automática de Contas Bancárias para Apuração Socioeconômica, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (a “FUNCIONALIDADE”) por meio do site “https://educaopen.com.br/” (o “SITE”). Ao utilizar a FUNCIONALIDADE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste TERMO DE USO, disponível para acesso através do seguinte endereço eletrônico:
https://educaopen.com.br/termodeuso/, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pela FUNCIONALIDADE, conforme estabelecido na política de privacidade disponível através do seguinte endereço eletrônico: na https://educaopen.com.br/
politicadeprivacidade/ (a “Política de Privacidade”). Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização da FUNCIONALIDADE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

1. Da Propriedade Intelectual

1.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no SITE, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob este TERMO DE USO ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob os referidos instrumentos são reservados.

1.2. Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no SITE, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

2. Do Objeto

2.1. Através da funcionalidade, o LICENCIADO poderá:

(a) Acessar plataforma para a integração bancária com o SOFTWARE EDUCAOPEN por meio de um processo de integração a ser realizado pela LICENCIANTE; e

(b) Conectar através da plataforma para extrair, sistematizar e acessar os dados bancários e financeiros por meio do parceiro definido pela LICENCIANTE.

3. Integrações Bancárias com o Parceiro

3.1. O presente termo abrangerá as condições que devem reger os serviços fornecidos pela LICENCIANTE ao LICENCIADO para Integrações Bancárias. O LICENCIADO reconhece que a prestação dos serviços pela LICENCIANTE está sujeita à informação e colaboração do LICENCIADO (em particular durante a integração da Plataforma) e, com base nisso, compromete-se a fornecer à LICENCIANTE essas informações e a facilitar a colaboração futura considerada essenciais para a prestação dos serviços, de acordo com estes Termos e Condições.

3.2. O LICENCIANTE deve manter todos os IDs de usuário e outros códigos de acesso confidenciais e protegidos de todas as pessoas não autorizadas, de acordo com as boas práticas de segurança da informação e privacidade, bem como às disposições estabelecidas nestes Termos e Condições.

3.3. O LICENCIADO tem ciência que a LICENCIANTE irá utilizar um parceiro (Pluggy Brasil Instituição de Pagamento Ltda.) para buscar as informações bancárias dele e a LICENCIANTE irá demonstrá-las na plataforma, ao passo que liberarem outros bancos, este mesmo termo será utilizado.

3.3.1. O LICENCIADO está ciente que os termos e condições de uso disponibilizados pelo parceiro Pluggy Brasil, deverão ser observados pelo mesmo. Ao consentir com o presente Termo de Uso junto à LICENCIANTE, também consente com os termos e condições disponibilizados pela Pluggy Brasil, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://pluggy.ai/legal

3.4. Para a execução do objeto do presente Termo de Uso a LICENCIANTE poderá ter acesso, não exaustivamente, às seguintes informações financeiras e pessoais, conforme aplicável:

(a) Informações pessoais: Nome; Data de Nascimento; Endereço Completo; Endereço de E-mail; Número de Telefone; Gênero.

(b) Informações da conta bancária: Tipo de conta (por exemplo, corrente, poupança, investimento, cartão de crédito); Nome da conta; Número da conta (local e internacional); Moeda.

(c) Informações sobre o balanço da conta: Saldo atual; Saldo disponível (cartões de crédito); Taxa de juros; Data de vencimento (cartões de crédito); Próxima data de fechamento (cartões de crédito); Pagamento mínimo devido (cartões de crédito).

(d) Transações: Tempo; Descrição; Valor; Metadados (dados arbitrários que os bancos associam a uma transação).

(e) Dados de empréstimos; Dados de seguros; e/ou Dados de investimentos; Informações fiscais e de provedores terceiros (por exemplo luz e água); Dados de previdência privada.

(f) Informações Fiscais: Fatura; Declarações de imposto; Situação fiscal.

3.4.1 A LICENCIANTE mantém políticas e procedimentos de segurança que são aplicados internamente. Estas políticas e procedimentos são projetados para a) ajudar a gerenciar os Dados Pessoais contra perda, acesso ou divulgação acidental ou ilegal; b) identificar acesso não autorizado ou inseguro à infraestrutura da LICENCIANTE c) minimizar riscos de segurança por meio de testes e avaliações de segurança regulares.

3.4.2 Os Dados Pessoais coletados e tratados acima seguirão as regras dispostas na Política de Privacidade da LICENCIANTE.

4. Responsabilidades do Licenciado

4.1. O serviço não poderá ser utilizado de nenhuma forma que não esteja expressamente previsto e autorizado no presente contrato. O LICENCIADO obriga-se a observar ao utilizar a FUNCIONALIDADE:

(a) as cláusulas e condições do presente TERMO DE USO;

(b) a Política de Privacidade; e

(c) a legislação brasileira aplicável.

4.2. O LICENCIADO se compromete em especial, a não utilizar o serviço para, a pretexto de realizar transação comercial, realizar negócio jurídico:

(a) que o LICENCIADO esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras aplicáveis ao LICENCIADO;

(b) cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole este TERMO DE USO;

(c) a legislação brasileira aplicável.

(d) que o LICENCIADO saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável.

4.3. O LICENCIADO não poderá, em nenhuma hipótese:

(a) desrespeitar a Lei seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;

(b) desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;

(c) usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;

(d) transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;

(e) transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;

(f) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);

(g) enviar mala direta, corrente ou pirâmide, capital de giro, agiotagem, empréstimos entre outros para terceiros;

(h) transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de Tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;

(i) obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço;

(j) interferir ou interromper o serviço ou os servidores ou redes conectadas ao serviço.

4.4 A LICENCIANTE não tem a obrigação de fiscalizar o conteúdo, ou, de qualquer forma, controlar a veracidade ou legalidade dos dados inseridos na Plataforma, por isso, a LICENCIANTE não poderá ser responsabilizada por quaisquer informações, inclusive de caráter ilegal, imoral ou antiético, porventura constantes na Plataforma, que são originárias do LICENCIADO, cabendo a este responder exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais nesse sentido.

4.5 O LICENCIADO é inteiramente responsável por todo e qualquer ato, fato ou omissão de seus sócios, empregados, prepostos, sublicenciados ou subcontratados envolvidos ou não com a administração e uso da plataforma, que cause ou possa vir a causar perdas e/ou danos à LICENCIANTE e/ou a terceiros ou que infrinja quaisquer dos termos destes TERMOS DE USO ou dos demais documentos relacionados a ele.

5. Limite de Responsabilidade

5.1. Em nenhum caso a licenciante ou o fornecedor serão responsáveis por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o serviço, por qualquer outro motivo.

6. Do Prazo e Rescisão

6.1. O presente TERMO DE USO entra em vigor na data de seu aceite e vigorará por prazo indeterminado.

6.2. O presente TERMO DE USO poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nos casos de: i) descumprimento por qualquer das partes de quaisquer de suas obrigações ou declarações assumidas ou prestadas no âmbito deste instrumento; ii) no caso de o LICENCIADO comprometer a imagem pública da LICENCIANTE ou na prestação dos serviços; iii) no caso falência, insolvência ou recuperação judicial de quaisquer das partes.

6.3. A rescisão do presente instrumento, por qualquer motivo, não prejudicará o direito da LICENCIANTE de haver quantias porventura devidas a esta relativamente aos serviços prestados anteriormente à data da rescisão.

7. Das Disposições Gerais

7.1. Tributos. A LICENCIANTE não se responsabiliza pelo pagamento dos tributos devidos pelo LICENCIADO em razão das transações comerciais realizadas.

7.2. Cessão. O LICENCIADO não poderá ceder o presente contrato sem a prévia e expressa anuência da LICENCIANTE. A LICENCIANTE poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao LICENCIADO, ceder o presente contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.

7.3. Novação. A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.

7.4. Lei Aplicável. Apesar de, tecnicamente, o serviço ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, a relação entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE estará sempre, em qualquer hipótese e independentemente do local de onde esteja sendo acessado o serviço, sujeita à legislação brasileira e ao presente instrumento. Não obstante, o LICENCIADO deverá informar-se sobre as leis, normas e regulamentos do lugar no qual o serviço estiver sendo utilizado e cumpri-los rigorosamente.

7.5. O LICENCIADO declara que os serviços objeto deste TERMO DE USO não são indispensáveis para a realização do propósito pretendido, podendo, a qualquer tempo, executá-los diretamente ou por qualquer terceiro que tenha oferecido produto similar ou concorrente ao presente.

7.6. Foro de Eleição. As partes elegem o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.